O Relatório da Comissão Global sobre o VIH e Direito (CGVD) (2012) e o Relatório Suplementar (2018) reconhecem que o contexto jurídico tem um papel crucial no bem-estar das pessoas afectadas pelo VIH e SIDA. Boas leis, equipadas com os recursos necessários e implementadas com rigor, facilitam o acesso aos serviços de prevenção e saúde, melhoram a qualidade do tratamento e reforçam a assistência social às pessoas afectadas pela epidemia, garantindo assim a protecção dos direitos humanos das pessoas afectadas, maximizando os investimentos na saúde pública.